Luiz Roberto Peroba Barbosa
Andréa Mascitto
Conforme amplamente noticiado pela mídia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente que os livros digitais (e os suportes próprios para sua leitura e armazenamento) têm imunidade tributária. Entendemos, porém, que a decisão no RE 330.817 (com repercussão geral) apresenta uma amplitude maior do que se tem noticiado, já que tratou do próprio alcance […]