A atuação da Anvisa e o mercado ilegal

Agência parece estar concentrando esforços em alvos equivocados

Muito tem se falado sobre o problema do contrabando no Brasil. E com propriedade. É um crime que afeta vidas, restringe a liberdade e diminui a competitividade das empresas que geram empregos e prosperidade ao país. Ainda que boas iniciativas estejam em curso, lideradas pelo parlamento e o governo, em conjunto com empresários e a sociedade civil, temos um longo caminho a ser percorrido para alcançarmos o país que queremos, livre da ilegalidade e seus efeitos nefastos.

Para atingir este objetivo, é fundamental que todos façam sua parte, dentro de suas esferas de atuação, indistintamente. Não se resolverá este grave problema sem governança e muito menos com a atuação de alguns e não de todos os responsáveis, como por exemplo, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), a considerar que existe grande ingresso de produtos ilegais e falsos que dizem respeito exclusivo à vigilância sanitária.

No caso de cigarros, por exemplo, a redução real de vendas é questionável se considerarmos que o consumo deste produto migrou dos produzidos pela indústria nacional para os ilegais paraguaios. Atualmente, 48% do mercado nacional está nas mãos de criminosos sem a devida atuação da referida agência. E este número vem crescendo: só nos últimos seis meses, subiu de 45% para 48%, segundo dados da Kantar.  

De fato, a atuação da Anvisa é de extrema relevância no que se refere ao combate ao mercado ilegal, notadamente as ações voltadas para regulamentação dos produtos que circulam no mercado. No entanto, a agência parece estar concentrando esforços em alvos equivocados. 

Como exemplo, a CNI contesta em ação judicial o fato de a Anvisa ter extrapolado a competência que a lei lhe atribui, já que, ao editar norma sobre a composição dos cigarros, matéria de competência legislativa, ainda de forma equivocada, não tomou o cuidado de comprovar que o banimento imposto traria benefícios para a população e, nesse sentido, não apresentou uma análise do impacto que a nova resolução traria para o mercado, considerando, sobretudo, o mercado ilegal, que não seria impactado por esta resolução.

A proposta da CNI  não é diminuir o poder exercido pela agência, mas delimitar, de forma mais clara, sua competência na tomada de decisões políticas. Não há como discordar deste ponto, especialmente considerando que se trata de ente técnico, cujas escolhas devem ser igualmente técnicas.

Restrições de tamanho impacto podem ser levadas a cabo somente pelo Congresso Nacional, instituição competente para tomar decisões políticas.

Ao restringir ingredientes de cigarros, a ANVISA não se atentou para os efeitos negativos que ela potencialmente produzirá no mercado. O risco – e a preocupação aqui – é o de que, caso a norma criada pela Anvisa passe a valer, as fabricantes formais sigam as normas editadas e os produtos ilegais não, abrindo flanco para uma explosão ainda maior do contrabando de cigarros provenientes do Paraguai, além de comprometer a sustentabilidade da já tão combalida indústria formal nacional.

Por outro lado, é muito importante que a Anvisa exerça o seu poder de polícia, fiscalizando o mercado e punindo quem não cumpre a legislação sanitária. Esta, sim, de competência da agência e que precisa ser reforçada e exercida com mais vigor, para combater a ilegalidade.

É fundamental lembrar que o avanço do mercado ilegal coloca em xeque todos os esforços realizados pelas autoridades no sentido de implementar políticas de combate ao consumo de cigarros, já que não atende a nenhuma regulação imposta aos fabricantes nacionais.

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