Pedro Silveira C. Soares
Caio de Pádua
Em 16 de fevereiro de 2017, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou a apelação nº 0000409-73.2017.8.21.7000 para reconhecer a existência de contrato de compra e venda de gênero alimentício e declarar a sua rescisão motivada com fundamento nos artigos 711, 30, 47, 49 e 53 da Convenção das Nações Unidas […]