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TRT-10 suspende ordem de juíza para reduzir defesa

Magistrada mandou advogado de banco diminuir peça de 113 para 30 páginas e estabeleceu multa

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Crédito: TJ/PB

O juiz convocado do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Gilberto Augusto Leitão Martins acolheu pedido de liminar em mandado de segurança do Banco do Brasil, e suspendeu decisão da juíza Elisangela Smolareck, da primeira instância, que mandara o advogado do banco reduzir a sua defesa, em ação trabalhista, de 113 para 30 páginas. Além disso, a juíza da 5ª Vara do Trabalho de Brasília cominara multa de R$ 30 mil em caso de desobediência.

No mandado de segurança ajuizado no TRT-10, o impetrante argumentou que o ato da juíza “configura deliberado cerceamento ao livre e amplo direito constitucional de defesa e, também, faz tábula rasa dos princípios constitucionais da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal, sobretudo por não haver previsão jurídico-legal de limitação à manifestação das partes para as petições direcionadas ao juízo, em qualquer fase ou peça processual”.

+JOTA: Juíza manda advogado reduzir defesa para até 30 páginas

Ao conceder a liminar ao advogado do Banco do Brasil, o relator da apelação ao TRT-10, juiz convocado Leitão Martins, escreveu:

“É razoável compreender que a comunicação escrita necessita de concisão, clareza e coesão, sob pena de ser destituída de clareza. Em tal contexto, a objetividade se mostra necessária, sendo certo que um texto longo, cheio de detalhes, pode vir a desviar-se do seu objeto central. Nesse sentir, não há como conceber que a apresentação de contestação em 113 laudas se encaixa nessa almejada concisão. Ainda que se conceba estar-se diante de matérias e pedidos complexos.”

De qualquer maneira, se de um lado não possa perceber que a decisão mencionada tenha
suprimido a atuação dos advogados que representam o impetrante, nem a tenha restringindo, de outro, não verificando infração à prerrogativa do patrono da impetrante, não posso olvidar o direito da parte de realizar a sua defesa processual da maneira que melhor consulte a seus interesses, não existindo limitação legal à quantidade de argumentos e fundamentos a serem vertidos com este objetivo. Claro, senão aquele que decorre do bom senso, como já ressaltado, mas que não assume feição de obrigação legal.
Nessa quadra, em exame preambular da pretensão ora exposta, considero que o ato judicial em exame incorre em infração ao direito de defesa. De efeito, estabelece conduta restritiva ao exercício desse direito, mesmo ausente no mundo jurídico previsão legal restritiva em legislação pertinente”.


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