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OAB defende criação de sociedade de um advogado

Menos imposto para quem ganha até R$ 180 mil por ano

Depois de potencializar o aumento de escritórios com a inclusão da advocacia no Supersimples, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) trabalhará no Congresso Nacional para a aprovação da chamada sociedade individual de advogados. Com a aprovação do projeto encabeçado pelo Conselho Federal, as sociedades uniprofissionais passariam a ser equiparadas a bancas de advocacia com o objetivo principal de terem redução da carga tributária. A prioridade demonstra o esforço do Conselho Federal para aumentar o capital político com a massa de advogados brasileiros, cerca de 80% dos 850 mil advogados que faturam R$ 180 mil por ano.

De acordo com o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a aprovação da medida será prioridade da entidade a partir de fevereiro, quando abrem-se os trabalhos do Congresso. “Queremos que a advocacia seja profissão de empreendedores”, afirmou ontem na Conferência Nacional dos Advogados, no Rio de Janeiro.

Atualmente, os autônomos pagam só de Imposto de Renda 27,5% sobre os rendimentos enquanto a carga tributária de uma sociedade de advogados que recolhe impostos pelo lucro presumido (faturamento anual de até R$ 78 milhões) é de 11,33%.

Estima-se que hoje apenas 5% do total de advogados, ou 42.500 profissionais, sejam formalizados.

Baseado em pareceres dos juristas Ives Gandra Martins e Fábio Ulhoa Coelho, o Conselho Federal da OAB aprovou em setembro anteprojeto de lei que deverá ser apresentado como substitutivo ao projeto de lei 4.318/2012, do deputado Aelton Freitas (PR/MG). Já haveria acordo para que o próprio deputado apresente o substitutivo ao seu projeto.

A percepção é que o projeto original sofreu resistências por enfatizar a equiparação da sociedade individual à sociedade de advogados exclusivamente para fins tributários e implicar em renúncia fiscal. O substitutivo altera o Estatuto da Ordem (Lei 8.906, de 4 de julho de 1994) para prever simplesmente a equiparação entre as sociedades.

No projeto substitutivo, o nome da nova figura jurídica também foi alterado de advogado profissional individual para sociedade individual de advogado para evitar interpretação da Receita Federal pela tributação pelo Imposto de Renda de atividades intelectuais desenvolvidas individualmente. “O nome é importante para fugirmos de enquadramento e evitarmos interpretação errônea da Receita”, afirmou ontem o presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), José Horácio Halfeld Ribeiro, durante o painel Sociedades de Advogados.

O nome dos escritórios formados por um profissional deverá ter parte ou nome completo do titular seguido da  sigla S.I.A (Sociedade Individual dos Advogados).

Embora a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), criada pela Lei nº 12.441/2011, não se aplique à advocacia, Ribeiro afirma que a criação dessa figura jurídica ajudou a formular a premissa e a pacificar a doutrina pelo reconhecimento de sociedade formada por uma pessoa.

No Conselho Federal, a Comissão Nacional de Sociedades de Advogados está levantando com as seccionais da OAB nos Estados o número atualizado de bancas de advocacia no Brasil. “Ainda não terminamos o levantamento, mas estimamos que sejam 45 mil sociedades com 120 mil sócios”, afirma o advogado André Godinho, presidente da Comissão. Com o Supersimples, a expectativa é que o número aumente para 125 mil escritórios.

De acordo com a OAB, o crescimento no número de bancas é certo com a simplificação e unificação no recolhimento de impostos a partir do Simples. Um escritório que fature R$ 180 mil por ano terá carga tributária de 4,50% e recolherá R$ 8.100 em impostos.


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