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“Não é papel da OAB tratar sobre piso”

Para o presidente da OAB-SP Marcos da Costa, tarefa compete ao sindicato dos advogados

Apenas seis unidades federativas brasileiras possuem um piso para advogados – e São Paulo, maior mercado da advocacia do país, não é uma delas.

Questionado sobre esta situação, Marcos da Costa, presidente da seccional paulista da OAB afirmou que “não é papel da OAB tratar sobre piso” e que se trata de uma tarefa sindical que deve ser desempenhada pelo sindicato dos advogados.

Em outros estados, contudo, a OAB se encarrega de discutir e de levar os textos de projeto de lei relacionado ao piso para o governador.

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Sobre a situação do ensino do Direito no estado, o presidente conta que já houve um caso em que uma faculdade que não possuía biblioteca chegou a alugar livros apenas para mostrar para o inspetor da OAB que visitava a instituição.

Os estudantes se sacrificam, suas famílias muitas vezes também se sacrificam ao investir neles imaginando que terão um futuro melhor, mas os cursos não conseguem dar uma base para que eles se tornem bons profissionais”, lamenta Costa.

Segundo ele, o Ministério da Educação deveria tomar como referência a manifestação da Ordem em casos graves para impedir que cursos ruins continuem funcionando.

Leia a íntegra da entrevista com Marcos da Costa, presidente da OAB-SP.

Por que São Paulo, diferente de outros estados, ainda não tem um piso de advogados definido por lei?
Não vou comparar com outros estados. Posso falar de São Paulo apenas. Aqui temos o sindicato dos advogados que é bastante forte e cumpre esse papel de negociar pisos. Isso é uma tarefa sindical. A OAB tem é a tabela de honorários para evitar o aviltamento da profissão, a mercantilização da advocacia. Em relação ao piso trata-se de uma discussão sindical. Não é papel da OAB tratar sobre piso.

O valor mínimo da hora de consulta em São Paulo é de R$ 218, abaixo da mediana do país. Por quê?
Isso está sendo objeto de discussão agora. Já foi fixado há um tempo e está tendo uma discussão para atualização.

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No Nordeste os advogados não costumam cobrar consulta. E aqui?
A nossa orientação é que o advogado tem que valorizar seu trabalho e a consulta é uma forma de expressão do conhecimento que ele adquiriu. Não tenho como te afirmar se a maioria cobra ou não. Mas essa é a orientação da Ordem. 

Qual é a taxa de inadimplência da OAB em São Paulo?
É de 14,6%. Há um momento econômico difícil, temos procurado ouvir cada advogado. Quando ele está numa situação difícil, procuramos parcelar. Também estamos diminuindo o valor da anuidade, já que o reajuste foi abaixo da inflação. 

A inadimplência cresceu com a crise?
Ela se manteve estável. A crise não é desse ano, já vem de algum tempo.

Em São Paulo o advogado inadimplente tem o nome inscrito no SPC/Serasa?
Não fazemos isso.

Por quê? O senhor não concorda com essa prática?
Não é nem discordar, nem concordar, é algo que a seccional de São Paulo não faz. Há uma constante discussão sobre formas de redução de inadimplência, mas o que temos feito é buscar identificar e promover a cobrança daqueles que infelizmente não demonstraram uma fragilidade econômica que justificasse o atraso. 

Quantos advogados estão inscritos no programa de assistência judiciária no estado?
Temos 41 mil advogados inscritos neste convênio que existe há 30 anos com o poder público e que desde 2007 passou a ser firmado junto à Defensoria Pública. A Ordem tem mais de 300 pontos de atendimento no estado, em comarcas de todos os portes, especialmente nas de pequeno porte. O programa foi criado pensando no acesso à Justiça. Atendemos hoje uma média de quase um milhão de pessoas a cada ano.

Hoje são 304 mil advogados no estado, o que faz de São Paulo a quarta unidade federativa com mais advogados. O mercado está saturado?
São por volta de 320 ou 330 mil, eu diria, na verdade. Tem pessoas que não advogam, enfim. Na advocacia, como em qualquer outra profissão, sempre vai ter mercado aberto para os bons profissionais. Para aqueles que sempre estão se aprimorando, que fizeram faculdades que lhes deram uma boa base para exercer a profissão, aqueles que têm vocação, acho que não existe ponto de saturação. Bons profissionais vão buscar o seu espaço e encontrar seus nichos de trabalho. 

E quem fez uma faculdade ruim?
Temos um índice muito grande de faculdades que não tem preocupação adequada com o bom profissional. Os estudantes se sacrificam, suas famílias muitas vezes também se sacrificam ao investir neles imaginando que eles terão um futuro melhor, mas os cursos que eles fizeram não conseguem dar uma base para que eles se tornem bons profissionais. Por isso que lutamos tanto para a não abertura de novos cursos e fechamento de alguns que não tem a menor condição de funcionar. 

Colegas do senhor argumentam que o parecer da OAB sobre determinado curso deveria ser vinculante. É realmente papel da OAB determinar qual curso de Direito deve ser fechado ou não?
Acho que há um espaço para que o parecer da Ordem tenha um caráter vinculante, sim. Já pegamos situações em que a faculdade não tinha sequer biblioteca. Ela alugou livros para mostrar para o inspetor da Ordem apenas. O Ministério da Educação deveria tomar como referência a manifestação da Ordem nesses casos para não permitir que um curso desses continue funcionando. Na maior parte das vezes o parecer não é levado em conta. 

No exame da Ordem o candidato compete apenas com ele mesmo. É suficiente para afastar maus profissionais?
O exame é um instrumento de proteção da sociedade. Ele procura extrair daqueles uma capacidade técnica mínima daqueles que pretendem desenvolver a profissão. Não pedimos nenhuma experiência profissional do recém-formado que ele não vai ter. É só o conhecimento mínimo. Não é uma inovação brasileira, tem em vários países que desejam preservar sua justiça. O intuito é impedir aqueles que por mais que se esforçaram não alçaram o mínimo para o exercício da profissão. No último exame com dados consolidados, tivemos uma taxa de aprovação de 14,5%. 

Qual é o principal desafio da OAB-SP?
É continuar o trabalho da valorização da advocacia num momento em que o estado punitivo, o estado acusatório, toma cada vez mais espaço, com propostas, inclusive, que representam regressões dos direitos fundamentais. Elas têm como foco fundamental mitigar o direito de defesa. Evidentemente a advocacia sofre quando o direito de defesa passa a ser contestado e falsamente apontado como culpado pela morosidade da Justiça.

O senhor está se referindo às 10 medidas contra a corrupção?
As 10 medidas, são um exemplo claro disso. Aproveitamento de prova obtida por meio ilícito? Isso vai impactar aonde? Na impostura do Estado em produzir provas prejudicando o devido processo legal. Compete à Ordem denunciar situações como essas. Eles criam uma modalidade de prisão preventiva do investigado para que ele não possa ter acesso a recursos financeiros e não possa contratar advogado. Onde já se viu um negócio desses?

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