Advocacia

Lei das advogadas gestantes é publicada no Diário Oficial

A nova legislação define suspensões de prazo processual para mulheres que acabam de ter filho

Publicada no Diário Oficial da União, passa a vigorar, a partir desta segunda-feira (28/11), a lei (13.363/2016), que estabelece a suspensão, por 30 dias, de prazos processuais a advogada que “der à luz”, ou se tornar adotante, “quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente”. A mesma lei […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.