Publicada no Diário Oficial da União, passa a vigorar, a partir desta segunda-feira (28/11), a lei (13.363/2016), que estabelece a suspensão, por 30 dias, de prazos processuais a advogada que “der à luz”, ou se tornar adotante, “quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente”. A mesma lei […]
Advocacia
Lei das advogadas gestantes é publicada no Diário Oficial
A nova legislação define suspensões de prazo processual para mulheres que acabam de ter filho
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