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Jurisprudência estimula advogados a ficarem inadimplentes

Presidente da OAB-GO Lúcio Flávio Paiva não concorda com entendimento do TRF1 e do STJ

Praticamente um terço dos advogados de Goiás não paga a anuidade da seccional da OAB. Segundo o presidente Lúcio Flávio Paiva, um entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que as OABs se encaixam numa lei que trata de anuidades de conselhos profissionais tem servido como estímulo à inadimplência dos profissionais.

Isto porque segundo a norma, só pode haver execução da dívida depois de quatro anuidades vencidas. “O número de inadimplentes é muito alto. Sei que algumas seccionais começaram a inscrever os inadimplentes no SCP e no Serasa, mas ainda não adotamos esta prática”, afirma.

Flávio Paiva se diz preocupado com casos de violência contra advogados no exercício da profissão. No ano passado foram registradas quatro ocorrências graves. Numa delas, o advogado Walmir Cunha foi vítima de um atentado à bomba motivado pela derrota da outra parte numa ação judicial de guarda de uma criança.

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Na entrevista, Flávio Paiva também comentou uma celeuma judicial envolvendo sua chapa nas eleições da OAB-GO. “Mesmo que houvesse três candidatos irregulares numa chapa de um total de 102, o mais adequado, o mais razoável, seria preservar a vontade das urnas e promover a substituição dos três supostamente inelegíveis”, disse.

Leia a entrevista completa com Lúcio Flávio Paiva, presidente da OAB-GO.

Existe um piso dos advogados no estado?
Não existe piso legal aqui, nem tampouco ainda manifestação do Conselho Seccional da Ordem fixando ou sugerindo um determinado piso. O piso ético está em discussão na comissão da advocacia jovem. É difícil falar pelas gestões anteriores, mas suspeito de que se trata de um tema árido, politicamente falando. Por isso as gestões passadas evitaram esse debate. A nossa gestão, até por ter trazido este assunto como proposta de campanha, colocou a questão em discussão. Sei que a comissão já concluiu o estudo, mas não sei te falar o valor exato proposto. A proposta também contempla a determinação de que a seccional envide esforços para que a Assembleia Legislativa aprove uma lei nesse sentido, mas isso também vai ser objeto de debates. 

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O valor mínimo da hora de consulta em Goiás é R$ 279, abaixo da média do país. Por quê?
Olha, apesar da seccional ter uma campanha quase permanente incentivando a cobrança de consulta, isto ainda não é uma realidade no estado de Goiás. Na capital Goiânia temos muitos profissionais que cobram, mas no interior a realidade é cruel. Nós temos uma dificuldade muito grande por lá de os advogados conseguirem sobreviver da própria profissão. A cobrança ainda se choca com a própria cultura da população que está acostumada a recorrer a consultas gratuitas e que só irão desembolsar algo se houver uma contratação futura. 

Qual é a taxa de inadimplência da OAB no estado?
A gente tem uma taxa de inadimplência flutuante a depender do mês em que a análise da inadimplência é feita. No início do ano, próximo do vencimento da anuidade, a inadimplência cai porque muita gente parcela e paga uma, duas, três parcelas. Quando analisamos em outubro e novembro, a inadimplência está maior. A mediana anual é em torno de 32%. Acredito que estamos dentro da média nacional. 

Mas ter um terço dos advogados inadimplentes não é muita coisa?
Sim, o número é muito alto. Também a advocacia do interior acaba sendo mais inadimplente do que a capital o que mostra uma dificuldade maior dos profissionais interioranos. É quase insuportável para as seccionais esta falta de pagamento. Temos uma série de medidas legais que podemos adotar para enfrentar a situação. A primeira delas é a execução. Só que há uma peculiaridade. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendem que as OABs mesmo enquanto autarquias sui generis se submetem a uma lei do governo Dilma que tratou de anuidades de conselhos profissionais. E esta lei diz que só pode haver execução da dívida depois de 4 anuidades vencidas. Com esse entendimento, o TRF1 tem extinto as execuções cujas parcelas vencidas não ultrapassam os quatro anos. Este entendimento jurisprudencial está servindo como estímulo para que os advogados permaneçam inadimplentes, o que tem sido horroroso para os cofres das seccionais. Outra possibilidade é a abertura de processo ético disciplinar, que enseja penalidade inclusive da suspensão. Mas, nós temos uma dificuldade enorme para fazer a notificação inaugural porque não raro os devedores não têm nem escritório fixo. Dependemos basicamente da citação por aviso de recebimento e depois edital, o que é muito caro para as seccionais já que a publicação precisa ser feita em Diário Oficial. Nesse caso, é obrigatória a nomeação de um defensor dativo e o processo não tramita em menos de dois anos. Quando se está próximo da conclusão, o advogado vai e paga aquela dívida. Portanto, não é uma maneira efetiva para se combater a inadimplência. Sei que algumas seccionais começaram a inscrever os inadimplentes no SCP e no Serasa, mas ainda não adotamos esta prática. 


Quantos são os advogados dativos no estado?
Até o ano passado eles prestavam serviço e o juiz na sentença determinava o pagamento dos honorários, em UHDs, unidade de honorário dativo, cujo montante varia dependendo do serviço prestado. Os advogados tinham, então, que cobrar o Executivo estadual que estava em débito há mais de dez anos. Eram em torno de 3 mil advogados dativos credores. Conseguimos resolver definitivamente estes problemas. A partir de um diálogo muito republicano, mas firme, com o governo do estado conseguimos mostrar a necessidade de fazer esse pagamento. Com duas leis aprovadas na Assembleia Legislativa, dois fundos foram criados exclusivamente para o pagamento destes profissionais. Os fundos são alimentados com a previsão de 2% sobre os emolumentos dos cartórios de Goiás. Eles têm gerado em média R$ 600 mil por mês, mas como havia um atraso muito grande, conseguimos também junto ao governador do estado um socorro do Tesouro: um pagamento imediato de R$ 10 milhões em honorários entre dezembro e janeiro de 2017. A dívida passada ainda não foi quitada, mas está sendo diminuída mês a mês. Como os advogados não estavam sequer recebendo nem lista de cadastro de advogados havia. Os juízes nomeavam e os advogados iam fazendo da forma possível. Com a solução do pagamento, vamos abrir um edital para que os advogados interessados se cadastram. 

Hoje são 37.399 advogados no estado, o que representa 5,58 profissionais a cada mil habitantes, mais do que a média do Brasil. O mercado está saturado?
Infelizmente a advocacia de Goiás sofre com um problema que é comum no Brasil inteiro. Sou professor há treze anos, dei aula em todos as instituições de ensino mais importantes aqui do estado, e digo que o curso de Direito e a advocacia são vítimas de uma política pública de abertura indiscriminada de faculdades e vagas em cursos de Direito. Isso fez com que nós tivéssemos uma quantidade de bacharéis muito acima do que o mercado necessita e ainda por cima com baixa qualidade de formação. Conseguimos controlar isso mais ou menos com o Exame de Ordem. Mas, o filtro é no máximo de qualidade, não de quantidade. O candidato não compete com ninguém além dele próprio. Por isso, temos um excesso de profissionais comparados com a demanda. Existem duas leis que são absolutamente irrevogáveis: a lei da gravidade e a da oferta e procura. Com muita oferta, a tendência do valor agregado do serviço é diminuir. Infelizmente não vejo solução para isso. O Brasil tem a cultura do bacharelismo que vem desde o império, em que chique é ser bacharel. 

Quais são os principais desafios da advocacia em Goiás?
A gente tem uma série de questões que são corriqueiras. Estamos enfrentando um problema que tem acometido a advocacia previdenciária. O Ministério Público e o Judiciário, de ofício, têm questionado os valores cobrados pela advocacia previdenciária. Em uma ação em que se chega à condenação de pagar o valor para trás do INSS e o benefício para frente, os juízes têm determinado que os advogados juntem os contratos com os valores dos honorários e têm promovido a redução deste valor, muitas vezes de ofício. A justificativa é uma pseudo-abusividade nos honorários acima de 30%, em geral, e um pseudo dever de controlar esta abusividade invocando o Código de Defesa do Consumidor. É um problema gravíssimo. O princípio da autonomia da vontade e o da liberdade negocial estão sendo desprezados.

Outro tema que me preocupa muito são os casos de violência contra advogados no exercício da profissão. Um cliente perdeu uma demanda de guarda de criança e entendeu que a culpa pela sua derrota era do advogado da parte contrária. Ele, então, confeccionou uma bomba e mandou entregar no escritório do advogado Walmir Cunha. Isso quase tirou a vida do nosso colega, que teve sérios problemas físicos e quase perdeu toda a mão esquerda. Ele está voltando ao trabalho agora. A OAB acompanhou as investigações e aqueles a quem se imputa ter enviado esta bomba estão presos. Tivemos também um caso em Ipameri em que a casa de um advogado foi metralhada. Outro colega foi morto numa fazenda à qual havia ido para negociar um acordo judicial. Tivemos pelo menos quatro casos muito graves no ano passado. 

E da seccional da OAB?
Hoje o principal desafio é o de se reequilibrar financeiramente. Recebemos a seccional muito endividada das gestões anteriores e temos sido obrigados a realizar uma tarefa diária de austeridade para conseguir colocar as contas em dia. O segundo desafio é fazer com que as prerrogativas profissionais sejam respeitadas. O terceiro é o debate a respeito da morosidade processual. Temos envidado esforços no diálogo com juízes tentando achar solução para um problema do qual padece a advocacia e a sociedade. 

Em dezembro, o presidente do TRF1, sem exame de mérito, cassou uma liminar que anulava a eleição da OAB-GO sob o argumento de que três integrantes da chapa não comprovaram 5 anos de exercício da advocacia. Se a chapa estava irregular não seria mais adequado que novas eleições fossem realizadas?
Essa liminar já foi confirmada pela Corte Especial por 14 votos a 2. Nesse julgamento, os desembargadores tiveram o cuidado de dizer duas coisas. Primeiro: o tema diz respeito à economia interna da Ordem. Decidir sobre matéria eleitoral é questão interna corporis. Segundo: também foi debatido e foi assentado como quase uma unanimidade que mesmo que houvesse três candidatos irregulares numa chapa de um total de 102, o mais adequado, o mais razoável, seria preservar a vontade das urnas e promover a substituição dos três supostamente inelegíveis. Eleição é importante. Ganhamos com 7 mil votos de diferença.

Os três membros em questão foram substituídos?
Não. Eles ainda estão na gestão porque não são inelegíveis. O Conselho não decidiu ainda o mérito. Caso o Conselho Federal, quando julgar o nosso recurso, assim o entender, a consequência jurídica será a substituição. É importante lembrar que quando nós concorremos, o fizemos por força de e totalmente acobertados e garantidos por uma decisão do Conselho Federal, que nos permitia concorrer com total segurança jurídica.

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