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Disputa judicial sobre satélite deve forçar STF a discutir Lei das Estatais
STF decidirá se a Telebras agiu dentro da lei firmando contrato associativo com empresa sem realizar licitação
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AMB apoia no STF ação da PGR contra emenda dos precatórios
Questão envolve o uso de depósitos judiciais por estados e municípios no pagamento de precatórios
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STF pode julgar primeira súmula vinculante na gestão Cármen Lúcia
Debate terá impacto em novo entendimento do foro e trata de regra para mudança dos processos em tribunais
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Prova obtida em revista íntima em presídio tem validade?
STF vai discutir o tema com repercussão geral para orientar instâncias inferiores
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PGR pede restrição do foro para parlamentar licenciado
Raquel Dodge requereu aplicação de novo entendimento do STF em denúncia contra ministro da Agricultura
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Fachin anula decisão do TCU de revisar pensões suspeitas de filhas de servidores
Decisão terá efeito em mais de 200 processos que brigam na Justiça para garantir o benefício
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AGU contesta ação contra consulta a índios para obra pública em suas terras
Governo de Roraima quer no STF suspensão urgente de determinação judicial para cumprimento da medida