Aplicativos

STF caminha rumo à consolidação do modelo de transporte por aplicativos

Corte irá prestigiar a segurança jurídica ao promover mais unidade e coerência em matéria de regulação econômica

Crédito: Pixabay

No último dia 6 de dezembro, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reuniu para julgar dois processos que versam sobre o alcance da competência regulatória dos municípios em matéria de transporte privado individual de passageiros; aqueles realizados por meio motoristas particulares por meio de aplicativos de agenciamento como UBER, CABIFY e 99. O […]

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