Direito Tributário

Créditos extemporâneos de PIS/Cofins

CSRF afirma o direito à apropriação sem obrigação de retificação das obrigações acessórias

Crédito: Pixabay

A instituição do regime da não-cumulatividade para as contribuições PIS/Pasep e COFINS acabou ocasionando uma série de controvérsias tributárias em torno de tal regime. Por óbvio, a mais latente delas trata da definição e alcance do conceito de insumos para fins das referidas contribuições no regime não-cumulativo e que, atualmente, encontra-se “relativamente” pacificado em função […]

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