STF

Nova cobrança da Dívida Ativa Federal: por que estamos tão surpresos?

Não é novidade que a atual sistemática de cobrança de créditos das Fazendas carece de eficiência

Crédito: Pixabay

O novo modelo de cobrança da Dívida Ativa da União Federal foi criado por meio da Lei nº 13.606/2018 e regulamentado pela Portaria PGFN nº 33/2018. Por certo, já se ouviu bastante sobre fundamentos que levariam ao reconhecimento de inconstitucionalidade da “penhora administrativa” de bens, o que, inclusive, virou objeto da primeira Ação Direta de […]

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