Mais e maiores punições para carteis: polêmico projeto

O Projeto de Lei do Senado nº 283/2016, de autoria do Senador Aécio Neves (“PLS”) apresenta possíveis e substanciais alterações no sistema de punições estabelecido pela Lei nº 12.529/2011, também conhecida como Lei de Defesa da Concorrência (“LDC”), que “estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência” e “dispõe sobre a prevenção e repressão às […]