Desde a sua publicação, há mais de dois anos, a Lei 14.133/2021 vem instigando a comunidade jurídica, os gestores públicos, os órgãos de controle e o mercado em geral. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos é uma norma – com forte pretensão de ser uma grande lei nacional – de consolidação dos diplomas até […]
administração pública
Nova Lei de Licitações: um olhar em relação aos municípios
A relevância do papel indutor dos Tribunais de Contas
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