Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP
A LC 1.320/2018 instituiu no estado de São Paulo o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, o Nos Conformes. Seu objetivo é o de diminuir a litigiosidade na esfera administrativa e, consequentemente na judicial, bem como o de promover o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias estaduais. O seu artigo 1º elenca os princípios que orientam […]