Últimas Notícias sobre Tributário
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Acordos com União
Lei complementar estende transação tributária a empresas do Simples
Se dívida do Simples for cobrada integralmente pela PGFN, parcela de ICMS e ISS pode ser negociada com União
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TRATADO
Caso sobre tributação de dividendos a sócio no exterior termina empatado no STF
Placar ficou em 5 votos a 5. Advogados dizem que nesses casos presidente pode dar voto de desempate
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Excedente
STF: incide ITBI na incorporação de imóveis para integralizar capital social
Imposto incidirá sobre o valor dos imóveis incorporados ao patrimônio que exceder capital social integralizado
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RE 576.967
STF: não incide contribuição previdenciária sobre licença-maternidade
STF rejeitou cobrança de 20% sobre valor recebido pelas funcionárias afastadas por nascimento do filho ou adoção
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Reforma Tributária
OAB faz sugestões ao PL que cria a CBS e pede alíquota escalonada e mais isenções
Proposta de aumento gradual de CBS a profissionais liberais foi entregue ao Congresso e Ministério da Economia
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PGFN
STF tem maioria no plenário virtual para manter Super-Receita
Lei em vigor há mais de uma década tornou a PGFN responsável pela Dívida Ativa da União
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Direito Tributário
Para o pós-crise, empresas projetam custos e acompanham a reforma tributária
Advogados analisam os reflexos da reforma proposta pelo governo e focam na eficiência dos gastos para clientes
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Reforma Tributária
Creditamento da CBS pode aumentar contencioso, dizem tributaristas
Especialistas ouvidos pelo JOTA destacam que há dúvidas sobre o que gerará créditos no novo tributo