Alexandre Leoratti
O Senado aprovou nesta terça (24/03), em sessão remota, a chamada MP do contribuinte legal (899/19). A medida, que segue segue para sanção presidencial, estabelece regras para a renegociação de dívidas tributárias de contribuintes em débito junto à União. O plenário também manteve a emenda aglutinativa que prevê a extinção do voto de qualidade no […]