Reparação de danos

Cade edita resolução com regras de acesso a documentos de leniência

Objetivo da norma é dar mais transparência e segurança para ações de reparação de danos

Guilherme Pimenta
Gustavo Gantois

Brasília, São Paulo

05/09/2018 15:13 Atualizado em 05/09/2018 às 15:23

Sede do CADE, em Brasília. Crédito: JOTA Imagens

Conforme antecipado pelo JOTA na última edição de “Por Dentro do Antitruste”, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) apresentou na sessão plenária desta quarta-feira (5/9) a minuta da Resolução 21/2018, que estabelece regras para a publicidade de documentos de signatários de acordos de leniência e de termos de compromisso de cessação. O órgão de defesa da concorrência […]

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