Luiz Orlando Carneiro

O partido Solidariedade ajuizou no Supremo Tribunal Federal, na sexta-feira (30/1), ação de inconstitucionalidade (ADI 5.230), com pedido de liminar, contra as medidas provisórias 664 e 665, editadas pela presidente Dilma Rousseff, e apelidadas de “pacote de maldades” pelas centrais sindicais e pelos partidos de oposição.
As MPs tornaram bem mais rigoroso o acesso dos trabalhadores a uma série de benefícios previdenciários, principalmente a pensão por morte e o seguro-desemprego. As mudanças tem o objetivo de cortar as despesas do governo e visam atacar um sistema "ultrapassado", segundo definição do ministro da Fazenda, Joaquim Levy,  ao <a href="http://www.ft.com/intl/cms/s/0/95d79ac2-a239-11e4-aba2-00144feab7de.html">Financial Times</a> durante o Fórum Econômico Mundial em Davos. O relator da ação (por sorteio) é o ministro Luiz Fux.
<h4>Seguro-desemprego está ultrapassado segundo o ministro da Fazenda, Joaquim Levy</h4>
O advogado do partido, Tiago Cedraz, além de alegar “inconstitucionalidade formal” das medidas provisórias com força de lei, por “ausência objetiva do requisito de urgência para veiculação dos dispositivos impugnados” (artigo 62 da Constituição), sustenta que se trata de “verdadeira minirreforma previdenciária” que viola, entre outros, os princípios da “vedação do retrocesso social”, da “segurança jurídica e da confiança, consectários do Estado Democrático e Social de Direito”, e o da “dignidade da pessoa humana”.
<a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/tag/balanco-de-escritorios-2014">+JOTA: Como foi o ano de 2014 para os escritórios de advocacia e o que esperam de 2015.</a>
Os principais artigos da MP 664 preveem as seguintes novas condições de acesso a benefícios previdenciários: carência de 24 meses para pensões por morte pelo Regime Geral da Previdência (RGP); exigência de 24 meses de casamento ou união estável para recebimento de pensão por morte; redução do valor da pensão por morte de 100% para 50%, acrescido de 10% por dependente; redução do tempo de duração do benefício de pensão por morte, de acordo com a expectativa de vida do cônjuge; ampliação de 15 para 30 dias do período pago pela empresa na hipótese de incapacidade para o trabalho, já que só depois de 30 dias é que o trabalhador deverá ser encaminhado ao INSS para a realização de perícia.
<a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/opiniao">+JOTA: Colunas sobre temas jurídicos e artigos de opinião</a>
Já o dispositivo da MP 665 mais atacado pelo partido presidido pelo deputado Paulo Pereira da Silva (“Paulinho da Força”) é o que determina a alteração das carências para o requerimento do seguro-desemprego de 6 meses para 18 meses na primeira solicitação, e de 6 para 12 na segunda. Até então, bastava que o trabalhador tivesse recebido salários nos últimos 6 meses imediatamente anteriores à dispensa.
O advogado Tiago Cedraz cita vasta jurisprudência do STF para embasar a ação de inconstitucionalidade proposta, e cita números relativos ao impacto negativo que a nova legislação – se mantida – terá no que diz respeito aos benefícios legalmente devidos aos trabalhadores pela Previdência Social, e pagos já há muitos anos.
Lê-se na petição da ADI 5.230, por exemplo: “A partir da MP 665/14, o contingente de benefícios não-elegíveis para o percebimento do seguro-desemprego será ampliado para 32 milhões de trabalhadores, aproximadamente 64,4% do total das rescisões sem justa causa que ocorrem no país, residindo justamente neste aspecto fático a grave inconstitucionalidade da norma que reduz de forma substancial o direito humano fundamental previsto no art. 7º, II, e 201, III da CF/1988. Vale dizer, aproximadamente 64,4% dos trabalhadores dispensados sem justa causa não terão direito a receber o benefício do seguro-desemprego, garantido inclusive pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, com a vigência da abominável regra da MP nº 665/2014 ora atacada. A inconstitucionalidade decorrente da violação do princípio da vedação do retrocesso social resulta, pois, cristalina.”

Os Candangos statue

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Solidariedade contesta medida provisória que tenta alterar regras do benefício

STF vai julgar aperto nas regras do seguro-desemprego

Solidariedade contesta medida provisória que tenta alterar regras do benefício