Opinião e Análise

Michelle Holperin

A análise de impacto regulatório ganhou novo capítulo no Brasil. Com a aprovação da lei das agências, e a publicação da medida provisória da Liberdade Econômica, a AIR passa a ser obrigatória para todas as entidades da administração federal. Mas há percalços entre o futuro glorioso, sugerido pelas leis, e o presente, de imprecisão. Explica-se. 
A Casa Civil da Presidência da República realizou, em 2017, esforço de sistematização do que já havia sido feito. Até aquele momento, as agências haveriam realizado 590 AIRs<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>. Apesar da volumosa produção, pouco se sabe sobre o que de fato foi submetido à AIR, e quais os benefícios e custos envolvidos ao longo do processo. 
Pois bem: para analisar com profundidade a experiência acumulada das agências, o primeiro passo é ter acesso às análises. 
Também não aqui não estamos bem.
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Das dez agências federais<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a>, apenas a Anvisa, Ancine e ANTT dispõem de espaço exclusivo, em seus sites, para AIRs. Destas três, apenas Anvisa e Ancine disponibilizam todas as suas. Em um processo de coleta de dados conduzido pelo Uerj Reg.<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a>, concluímos que, em verdade, neste momento, não é possível determinar a quantidade de AIRs realizadas pelas agências federais. Ao considerar notas técnicas como AIR, incluir a AIR no meio de processos escaneados, desmembrar a análise em diferentes documentos (como sumário, relatório e nota técnica) e/ou consolidar diferentes AIRs em um único arquivo, a atual organização do processo de AIR no Brasil torna impossível precisar a quantidade de AIRs realizadas. 
<blockquote class="jota-article__eye">Em alguns casos, a quantidade de arquivos enviada aos pesquisadores do Reg., após solicitação fundada na Lei de Acesso à Informação, foi inferior à informada no inventário da Casa Civil. </blockquote>
A divergência entre as quantidades que podem ser obtidas no site das agências, as recebidas em nossa coleta via Lei de Acesso à Informação, e as informadas por meio de questionário aplicado pela Casa Civil às agências, indicam que a transparência do processo carece de melhoria.
E não basta saber os números. É urgente saber para que queremos a disseminação das AIRs. Para que elas servem? Não regular é, de fato, opção considerada? Qual é o papel da AIR na revisão do estoque regulatório? Após muitas horas de trabalho de servidores qualificados, ainda não sabemos. 
É importante lembrar que, segundo Banco Mundial<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc">4</a>, há dois requisitos fundamentais para AIRs bem-sucedidas: (a) as análises ficarem disponíveis em um sítio único na internet, e (ii) a presença de órgão especializado para revisão e monitoramento das AIRs. Ambos ausentes no Brasil. 
Observação importante, baseada em análises preliminares do banco de dados que estamos montando, e que ora trazemos a público, é que, embora seja louvável que a AIR tenha consolidado o processo de participação social, não se pode perder de vista que AIR é análise do impacto da regulação. Impacto não é apenas como uma regulação é percebida pelos atores afetados, mas é sobretudo o custo esperado e a sua distribuição entre a sociedade. 
Caso o objetivo não seja estimar impactos - ou, ao menos, custos diretos -, que se discuta mais extensivamente que tipo de AIR será introduzida, para quê e para quem<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote5sym" name="sdfootnote5anc">5</a>. AIR é mais do que coleta de opinião entre possíveis afetados. 
É louvável a introdução compulsória da AIR no Brasil, após mais de dez anos de debates de e treinamentos capitaneados pela Casa Civil/Pro-Reg. No entanto, é urgente organizar o que já foi feito para que esta introdução gere os benefícios esperados.
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<div id="sdfootnote1">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> Excluímos as AIRs feitas pelo Inmetro. 
</div>
<div id="sdfootnote2">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> Excluímos a Agência Nacional de Mineração (ANM), por ter sido criada recentemente e ainda não ter desenvolvido AIR. 
</div>
<div id="sdfootnote3">
<a href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a> O relatório de coleta pode ser encontrado no site do Uerj Reg, <a href="https://www.uerjreg.com.br/">https://www.uerjreg.com.br</a>. 
</div>
<div id="sdfootnote4">
<a href="#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">4</a> WBG. Global Indicators of Regulatory Governance: Worldwide Practices of Regulatory Impact Assessments. Disponível em <a href="http://pubdocs.worldbank.org/en/905611520284525814/GIRG-Case-Study-Worldwide-Practices-of-Regulatory-Impact-Assessments.pdf">http://pubdocs.worldbank.org/en/905611520284525814/GIRG-Case-Study-Worldwide-Practices-of-Regulatory-Impact-Assessments.pdf</a>
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<div id="sdfootnote5">
<a href="#sdfootnote5anc" name="sdfootnote5sym">5</a> Allio (2013), em uma análise de quatro sistemas de AIR na Europa, conclui afirmando que "projetar sistemas de AIR mais eficazes implica, em primeiro lugar, questionar-se sobre que tipo de AIR precisamos, para que e para quem?”. Disponível em <a href="http://sectordialogues.org/sites/default/files/acoes/documentos/comparing_features_and_performance_of_four_ria_systems.pdf">http://sectordialogues.org/sites/default/files/acoes/documentos/comparing_features_and_performance_of_four_ria_systems.pdf</a>
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JOTA

AIR é mais do que coleta de opinião entre possíveis afetados

Análise de Impacto Regulatório: para quê? Para quem?

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