Direito ambiental
Lei já chega atrasada e já é alvo de ameaças de questionamentos judiciais antes mesmo de ser publicada
A Câmara dos Deputados debateu no dia 12 de maio o Projeto de Lei nº 3.729/2004, que pretende ser a lei que regulará o licenciamento ambiental no Brasil, estabelecendo regras mais uniformes sobre o tema. A lei já chega atrasada e, em meio a um ambiente político conturbado, já é alvo de ameaças de questionamentos […]
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Luciana Gil Ferreira
Patrícia Mendanha Dias