Bruno Seligman de Menezes

Primeiro, foi a imprensa noticiando que, no inquérito que apura as fake news, o Presidente da República teria direito a prestar suas declarações por escrito. Agora, intimado para ser ouvido a respeito de sua declaração na reunião ministerial do dia 22 de abril, o Ministro da Justiça, em uma atuação pouco convencional, impetra Habeas Corpus em favor do Ministro da Educação, para que possa prestar suas declarações por escrito.
Mas, afinal, este direito realmente existe?
O artigo 221 do Código de Processo Penal, inserto no capítulo que trata “das testemunhas”, diz que uma série de autoridades (presidente, vide, senadores, deputados federais e estaduais, ministros de Estado, governadores, prefeitos, juízes, dentre outros) têm a prerrogativa de ajustarem dia e hora para serem inquiridos. Apenas cinco autoridades (Presidente da República, Vice-Presidente, e os presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal) podem prestar suas declarações por escrito.
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Antes de mais nada, importa dizer que, independentemente do entendimento que se tenha a respeito da extensão deste direito, se alcança o investigado, em condição alguma o Ministro de Estado teria tal prerrogativa, conforme a interpretação literal do artigo 221 do Código de Processo Penal. Mas, avança-se na análise.
Douglas Fischer e Eugênio Pacelli de Oliveira apontam que a razão do caput do artigo 221 reside, provavelmente, nos afazeres públicos das autoridades, racionalizando o seu tempo em uma oitiva previamente agendada. Entretanto, com relação às declarações por escrito, tanto eles, quanto Aury Lopes Jr. entendem se tratar de uma prática desaconselhável, porque violaria a garantia de jurisdição, devido processo legal e o contraditório.
Perceba, atento leitor, que estamos falando tão-somente das declarações por escrito da testemunha. Se há tantos problemas em sua concepção originária, caberia o alargamento do privilégio para o investigado?
Os tribunais não têm material farto sobre o tema, mas o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC º. 250.970/SP, de relatoria do Min. Jorge Mussi, entendeu que “tal previsão não se estende às referidas autoridades quando figuram na condição de investigados em inquérito policial ou acusados em ação penal”. O Supremo Tribunal Federal, por seu turno, nos Inquéritos nº. 4.483 e 4.621, relatores os Min. Edson Fachin e Roberto Barroso, respectivamente, em que foi investigado o Presidente Michel Temer, tomou decisão diversa. Em ambos os casos, por analogia, foi facultado o direito de prestar declarações por escrito, sem aprofundar exatamente a razão da interpretação extensiva.
<blockquote class="jota-article__eye">O fato é que, conforme já mencionado, a prerrogativa é de clara incidência para a prova testemunhal. Quisesse o legislador estendê-la ao investigado, teria tido a cautela de incluí-la no capítulo do interrogatório, como o fez, por exemplo, com o procedimento de oitiva dos surdos, mudos ou surdos-mudos, em que o parágrafo único do artigo 223 faz expressa menção ao artigo 192, ambos do Código de Processo Penal.</blockquote>
Além de toda a dificuldade na produção probatória por escrito, em si, que se projeta tanto a testemunha quanto para o investigado, há um outro ponto a ser observado. Há um rigor na solenidade de se interrogar um investigado ou acusado. Desde os anos 60, no caso Miranda v. Arizona, a observância das regras de Miranda tornou-se imperativa para a validade do interrogatório. A Constituição Federal de 1988 contemplou o direito ao silêncio, em seu artigo 5º, e o Supremo, principalmente na década de 90, em que a interpretação de uma nova ordem constitucional se afirmava, foi definitivo ao dizer que mais do que assegurar, formalmente, o direito ao silêncio, é indispensável que ele seja assegurado materialmente, com toda a extensão do direito contra a autoincriminação.
Por tudo, tenho que sequer se pode questionar a possibilidade de o Ministro da Educação ser ouvido por escrito, por absoluta falta de amparo legal nem mesmo se fosse testemunha. Já com relação ao Presidente da República, a falta previsão específica no Código de Processo Penal já autoriza concluir que não se trata de omissão, senão que uma escolha deliberada de se garantir a prerrogativa unicamente às testemunhas. A não observância atrapalha, de um lado, a condução do interrogatório (e seu papel de apuração sumária dos fatos), mas, de outro, compromete frontalmente o princípio do nemo tenetur se detegere.

reuniao interministerial

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