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Roberto Duque Estrada

Gustavo Reis

Antônio Bahury Lanna

A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cpmf">CPMF</a>) foi uma contribuição social da União Federal, criada com caráter provisório. A exação foi cobrada entre janeiro de 1997 até dezembro de 2007, período no qual teve a sua vigência sucessivamente prorrogada e arrecadou aproximadamente R$ 223 bilhões aos cofres públicos[<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>].
A referida contribuição teve como fundamento constitucional o art. 74, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), conforme redação trazida pela Emenda Constitucional (EC) nº 12, de 15/08/1996, que estabelecia o prazo original de duração de dois anos, com arrecadação destinada integralmente ao Fundo Nacional de Saúde.
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Em razão do encerramento do prazo de vigência da contribuição, ocorrido em janeiro de 1999, o Congresso Nacional aprovou a EC nº 21, de 18/03/1999, que reinstituiu a cobrança da CPMF por mais 36 meses, além de dispor que parcela da arrecadação seria destinada ao custeio da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/previdencia-social">Previdência Social</a>.
Pouco antes do encerramento do prazo acima, que ocorreria em 18/06/2002, o Congresso Nacional editou a EC nº 37, de 12/06/2002, que prorrogou a vigência da CPMF até 31/12/2004 e destinou parcela dos recursos arrecadados para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Por fim, o art. 3º da EC nº 42, de 19/12/2003 estendeu novamente a vigência da contribuição em referência até 31/12/2007.
No ano de 2007, o Poder Executivo propôs uma nova dilação do prazo para a cobrança da CPMF, por meio da Proposta de Emenda Constitucional nº 89/2007, mas o dispositivo que tratava dessa matéria foi rejeitado pelo Plenário do Senado Federal, em votação realizada em 13/12/2007[<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>].
No plano infraconstitucional, a CPMF foi instituída pela Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e tinha como fato gerador[<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>] as movimentações bancárias, de um modo geral, quais sejam, o(a):
<ul>
<li>lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósito em consignação em pagamento;</li>
<li>lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentam saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor;</li>
<li>liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas acima;</li>
<li>lançamento, e qualquer outra forma de movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeiros, não relacionados no incisos anteriores, efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas;</li>
<li>liquidação de operação contratadas nos mercados organizados de liquidação futura;</li>
<li>qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nas hipóteses anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la.</li>
</ul>
A referida lei trazia algumas hipóteses de alíquota zero e de isenção do tributo em referência. Foram beneficiadas pela alíquota zero [<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>], por exemplo:
<ul>
<li>os lançamentos a débito em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósito em consignação de pagamento, para crédito em conta corrente de depósito ou conta de poupança, dos mesmos titulares;</li>
<li>os lançamentos relativos à movimentação de valores de contas de mesma natureza dos mesmos titulares;</li>
<li>os pagamentos de cheques, efetuados por instituição financeira, cujos valores não tenham sido creditados em nome do beneficiário;</li>
<li>os lançamentos a débito em conta corrente de depósito para investimento, aberta e utilizada exclusivamente para realização de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, de qualquer natureza, inclusive em contas de depósito de poupança;</li>
<li>os lançamentos a débito nas contas especiais de depósito a vista tituladas pela população de baixa renda, com limites máximos de movimentação.</li>
</ul>
Estavam isentas do tributo as movimentações nas contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como as movimentações nas contas de funcionários estrangeiros de missões diplomáticas, bem como os saques de seguro-desemprego e das contas do FGTS e do Fundo de Participação do PIS/PASEP, por exemplo[<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>].
<h3>Base de cálculo da CPMF</h3>
A base de cálculo[<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>] consistia no valor da movimentação bancária, tendo a alíquota oscilado entre 0,20% e 0,38% no período em que o tributo foi recolhido: entre janeiro de 1997 e janeiro de 1999, foi de 0,20%<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>; entre junho de 1999 e junho de 2000, de 0,38%<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>; entre junho de 2000 e março de 2001, de 0,30%<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>; e, finalmente, entre março de 2001 e dezembro de 2007, novamente de 0,38%<a href="#_ftn10" name="_ftnref10">[10]</a>.
Os titulares das contas eram os contribuintes da CPMF[<a href="#_ftn11" name="_ftnref11">[11]</a>]. Porém, os responsáveis pela apuração e recolhimento da contribuição eram as instituições financeiras[<a href="#_ftn12" name="_ftnref12">[12]</a>], que deveriam reter o tributo a cada movimentação ocorrida e recolhê-lo no quinto dia útil subsequente ao decênio da ocorrência dos fatos geradores[<a href="#_ftn13" name="_ftnref13">[13]</a>].
<blockquote class="jota-article__eye">Sendo muitas e constantes as movimentações de numerário entre titulares de contas bancárias, a CPMF proporcionou fluxo de caixa contínuo aos cofres públicos, a todo o momento incrementados com a alíquota incidente sobre as movimentações financeiras realizadas pelos particulares.</blockquote>
Além de ser um tributo de fácil (e estável) arrecadação[<a href="#_ftn14" name="_ftnref14">[14]</a>], a CPMF era de difícil sonegação. Afinal, a hipótese de incidência do tributo se ambientava nas instituições financeiras, organizações altamente regulamentadas pelo Sistema Financeiro Nacional. Em outras palavras, a fiscalização sobre a retenção e o recolhimento da CPMF era facilitada pelas normas a que se sujeitam as instituições financeiras responsáveis por tanto.
<h3>CPMF como instrumento de fiscalização</h3>
Não por acaso, durante muito tempo, a CPMF serviu de instrumento de fiscalização[<a href="#_ftn15" name="_ftnref15">[15]</a>]: desde 2000, havia previsão para o cruzamento das informações atinentes ao recolhimento da contribuição com as declarações de Imposto de Renda, o que permitia que o Fisco verificasse se havia correspondência entre as movimentações bancárias e as declarações fornecidas pelos contribuintes para fins de tributação da renda.
Contudo, em que pesem os atributos acima, duras críticas foram formuladas contra a CPMF. Argumentou-se que, por se tratar de tributo incidente sobre as movimentações bancárias, o encargo da CPMF se acumulava nas cadeias econômicas compostas por vários elos de circulação de bens e serviços[<a href="#_ftn16" name="_ftnref16">[16]</a>].
Exemplificativamente, a CPMF incidia sobre o pagamento realizado por um atacadista para o industrial, sobre o montante subsequentemente pago pelo varejista em favor do referido atacadista e, novamente, sobre o preço incorrido pelo consumidor final junto ao varejista.
Ou seja, em cada uma dessas operações, a CPMF deveria ser recolhida pelas instituições financeiras responsáveis sem que se levasse em conta o montante anteriormente pago sobre o mesmo vulto econômico. Essa característica fez com que parcela relevante dos analistas sustentassem que a CPMF representava um entrave ao consumo e à circulação e produção de riqueza como um todo<a href="#_ftn17" name="_ftnref17">[17]</a>.
Além disso, muitos especialistas afirmaram que, pelo fato de a contribuição em referência ser recolhida pelas instituições financeiras, esse tributo seria um incentivo à realização de pagamentos por meio do papel moeda e à compensação entre particulares, favorecendo, portanto, a informalidade e a não utilização de serviços financeiros<a href="#_ftn18" name="_ftnref18">[18]</a>.
Ainda hoje, tais críticas são dirigidas à CPMF. Desde 2007, foram várias as ocasiões em que o retorno da contribuição foi aventado. Nos últimos três governos, por exemplo, a equipe econômica ventilou a recriação da CPMF, ocasionando novas rodadas de críticas ao tributo[<a href="#_ftn19" name="_ftnref19">[19]</a>] [<a href="#_ftn20" name="_ftnref20">[20]</a>] [<a href="#_ftn21" name="_ftnref21">[21]</a>].
<h3>Discussões jurídicas</h3>
A CPMF também gerou grandes discussões durante sua vigência. Dentre elas destaca-se o Tema no 52 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que discutiu a incidência da CPMF sobre as receitas oriundas de exportação.
Os contribuintes sustentavam que o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal (CF), estabeleceu a imunidade constitucional das contribuições sociais em relação às receitas de exportação e que, portanto, a CPMF não deveria incidir sobre as receitas decorrentes da venda de bens e serviços para o exterior.
Esse entendimento, contudo, não foi acolhido pelos ministros da Corte, que entenderam que a hipótese de incidência da CPMF, isto é, as movimentações financeiras, não se confundiriam com a noção de receita, razão pela qual não há que falar em imunidade por força do art. 149, § 2º, I, da CF[<a href="#_ftn22" name="_ftnref22">[22]</a>].
A CPMF sempre foi motivo de polêmicas e discussões que, constantemente, emergem a cada nova proposta de recriação de tributos sobre movimentações financeiras. Por conta disso, apesar de extinta, a referida contribuição nunca deixou de ocupar o imaginário dos contribuintes.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a>           SENADO. CPMF. Senado Notícias. Disponível em: <a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/entenda-o-assunto/cpmf/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://www12.senado.leg.br/noticias/entenda-o-assunto/cpmf/#</a>. Acesso em: 17 jul. 2021.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a>           SENADO. Prorrogação da CPMF é rejeitada; DRU é aprovada e vai a segundo turno. Senado Notícias. Disponível em: <a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2007/12/13/prorrogacao-da-cpmf-e-rejeitada-dru-e-aprovada-e-vai-a-segundo-turno" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2007/12/13/prorrogacao-da-cpmf-e-rejeitada-dru-e-aprovada-e-vai-a-segundo-turno</a>. Acesso em: 22 jul. 2021.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a>           Art. 2º, da Lei nº 9.311.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a>           Art. 8º, da Lei nº 9.311.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a>           Art. 3º, da Lei nº 9.311.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a>           Art. 6º, da Lei nº 9.311.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a>           Art. 7º, da Lei nº 9.311.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a>           Art. 75, § 1º, do ADCT.
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a>           Art. 75, § 1º, do ADCT.
<a href="#_ftnref10" name="_ftn10">[10]</a>         Decreto nº 3.775, de 16.03.2001, art. 80, I, art. 84, § 3º, art. 90 § 2º, do ADCT.
<a href="#_ftnref11" name="_ftn11">[11]</a>         Art. 4º, da Lei nº 9.311.
<a href="#_ftnref12" name="_ftn12">[12]</a>         Art. 5º, da Lei nº 9.311.
<a href="#_ftnref13" name="_ftn13">[13]</a>         MINISTÉRIO DA FAZENDA. Portaria MF nº 244, de 23 de agosto de 2004. Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Diário Oficial da União. 24 ago. 2004. Disponível em: <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=25484&amp;visao=anotado" target="_blank" rel="noopener noreferrer">http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=25484&amp;visao=anotado</a>. Acesso em: 17 jul. 2021.
<a href="#_ftnref14" name="_ftn14">[14]</a>         CAGNIN, R.; FREITAS, M. Tributação das transações financeiras: a experiência brasileira com o IOF e a CPMF. Revista Análise Econômica, v. 33, n. 63, 2015.
<a href="#_ftnref15" name="_ftn15">[15]</a>         Ibidem.
<a href="#_ftnref16" name="_ftn16">[16]</a>         VARSANO, R. et al. Substituindo o PIS e a Cofins - e porque não a CPMF? Brasília: IPEA, 2001.
<a href="#_ftnref17" name="_ftn17">[17]</a>         ALBUQUERQUE, Pedro. Os impactos econômicos da CPMF: teoria e evidência. Trabalhos para discussão, n. 21, 2001.
<a href="#_ftnref18" name="_ftn18">[18]</a>         Ibidem, p. 13.
<a href="#_ftnref19" name="_ftn19">[19]</a>         ALEGRETTI, L.; MATOSO, F.; MARTELLO, A. Dilma afirma que CPMF é a ‘melhor solução disponível’ para a economia. G1, 2016. Disponível em: <a href="http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/01/dilma-diz-que-cpmf-e-melhor-solucao-disponivel-para-economia.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer">http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/01/dilma-diz-que-cpmf-e-melhor-solucao-disponivel-para-economia.html</a>. Acesso em: 20 jul. 2021.
<a href="#_ftnref20" name="_ftn20">[20]</a>         ALENCASTRO, C. Temer defende idade mínima e não descarta volta da CPMF. O Globo, 2016. Disponível em: <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/temer-defende-idade-minima-nao-descarta-volta-da-cpmf-19431611" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://oglobo.globo.com/brasil/temer-defende-idade-minima-nao-descarta-volta-da-cpmf-19431611</a>. Acesso em: 20 jul. 2021.
<a href="#_ftnref21" name="_ftn21">[21]</a>         OTTA, L. Guedes quer voltar a debater imposto sobre transações. Valor Econômico, 2021. Disponível em: <a href="https://valor.globo.com/brasil/noticia/2021/05/26/guedes-quer-voltar-a-debater-imposto-sobre-transacoes.ghtml" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://valor.globo.com/brasil/noticia/2021/05/26/guedes-quer-voltar-a-debater-imposto-sobre-transacoes.ghtml</a>. Acesso em: 20 jul. 2021.
<a href="#_ftnref22" name="_ftn22">[22]</a>         BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 566.032. Recte: União Federal. Recdo: Cortume Krumenauer S/A. Relator: Min. Gilmar Mendes. Data de julgamento: 25 set. 2009.

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JOTA

Apesar de extinta, a referida contribuição nunca deixou de ocupar o imaginário dos contribuintes

Entenda o que é a CPMF, como funcionava e sua trajetória

Este artigo é uma colaboração especial do Brigagão Duque-Estrada Advogados

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A referida lei trazia algumas hipóteses de alíquota zero e de isenção do tributo em referência