Egon Bockmann Moreira
Heloisa Fernandes Câmara
No contexto da Covid-19 foi editada a Medida Provisória 966/2020, sobre a responsabilidade de agentes públicos. Ao dispor que, nas esferas civil e administrativa, ela ocorreria exclusivamente por dolo ou erro grosseiro, provocou fortes reações, que culminaram com a propositura de sete ações diretas de inconstitucionalidade. O núcleo duro da discussão estava no conceito de […]