Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. Essa foi a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão desta quarta-feira (17/8). Como o caso recebeu repercussão geral, a decisão da Corte vale para todos os casos. 
O caso discutido foi ajuizado por um candidato ao cargo no Corpo de Bombeiros Militar de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, ao reformar sentença da primeira instância, manteve a sua desclassificação do concurso. O candidato tem uma tatuagem tribal na perna esquerda. 
O edital do concurso determinava que os candidatos com tatuagens seriam submetidos a avaliação, a fim de ver se tinham alguma tatuagem que atentassem contra os bons costumes; que fossem pequenas; e que não estivessem em locais visíveis quando uniformizados, inclusive nos exercícios feitos com os soldados vestidos com calções. 
“Os candidatos que ostentarem tatuagem serão submetidos à avaliação, na qual serão observados: 5.4.8.1. a tatuagem não poderá atentar contra a moral e os bons costumes; deverá ser de pequenas dimensões, sendo vedado cobrir regiões ou membros do corpo em sua totalidade, e em particular região cervical, face, antebraços, mãos e pernas; não poderá estar em regiões visíveis quando da utilização de uniforme de treinamento físico, composto por camiseta branca meia manga, calção azul-royal, meias brancas, calçado esportivo preto, conforme previsão do Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado de São Paulo (R-5-PM)”, segundo trecho do edital.
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, Luiz Fux, que defendeu que as tatuagens não podem ser inseridas no rol de critérios para o reconhecimento de restrições, desde que não expressem ideologias preconceituosas, terroristas, extremistas e que incitem a violência.
Segundo Fux, o Estado não pode encarar a liberdade de expressão como algo absoluto, mas não pode impedir que uma pessoa não faça concurso público pelo simples fato de usar no seu corpo uma tatuagem . “Tatuagem não é sinal de incompetência para exercer função pública e há um espaço sobre o qual o Estado não pode interferir”, afirmou.
Seguiram tal entendimento os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Edson Fachin, Rosa Weber, Celso de Mello e o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski. 
Apenas Marco Aurélio ficou vencido ao sustentar que as regras do concurso devem ser observadas, ainda que necessário preservar os direitos fundamentais, entre os quais a liberdade de expressão. 
“Ora, a tatuagem –ficou comprovado – não era pequena, e ficaria exposta quando vestido o uniforme de exercícios. Penso que a exigência regimental é consentânea com a disciplina e com os parâmetros que devem reinar na vida militar”, afirmou. 
Do lado contrário, o ministro Celso de Mello defendeu que a tatuagem se mostra plenamente legítima enquanto manifestação do direito de escolha, e só não deverá ser admitida quando der concreta expressão a essas manifestações de ódio. 
“Considerado o caso em exame, além da inexistência de qualquer lei no estado de SP sobre a matéria, o edital do concurso implicou na restrição de um direito do recorrente, sendo certo que a tatuagem existente na perna, de 14 cm por 13 cm, não ofende o decoro para o provimento de cargo público”, sustentou.
O caso
No caso concreto, o candidato obteve, em primeira instância, decisão favorável em mandado de segurança impetrado contra sua exclusão do concurso público, depois que, em exame médico, foi constatado que ele portava uma tatuagem em sua perna direita, em desacordo com as normas do edital. O Estado recorreu alegando que o edital estabeleceu, de forma objetiva, parâmetros para admissão de tatuagens, mas que o candidato não se enquadrava nessas normas.
Em acórdão, o TJSP destacou que o edital é “a lei do concurso” e a restrição em relação à tatuagem encontra-se expressamente prevista. Assim, ao se inscreveram no processo seletivo, os candidatos teriam aceitado as regras. O acórdão salienta que, quem faz tatuagem tem ciência de que estará sujeito a esse tipo de limitações.
No STF, o advogado Vicente de Paulo Massaro, que fez a defesa do candidato, afirmou que tatuagem não prejudica desempenho do candidato de concurso público. Segundo ele, impedir candidato tatuado em concurso público é discriminatório.
A decisão do Supremo no RE 898.450 que impede a restrição a pessoas com tatuagem em edital passa a valer para todos os casos.
<a href="/wp-content/uploads/2016/08/Voto-Ministro-Luiz-Fux-RE-898450.pdf" target="_blank">Leia a íntegra do voto de Luiz Fux</a>
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JOTA

Decisão da do tribunal vale para todos os casos

Edital de concurso público não pode proibir tatuagem, decide STF

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