O princípio da legalidade tributária na jurisprudência do STF

A legalidade é a pedra fundamental do Estado Democrático de Direito no qual se funda a República Federativa do Brasil, notadamente porque a Constituição de 1988 foi redigida num contexto pós ditatorial, de modo que buscou ser extremamente garantista, protegendo ao máximo o cidadão das arbitrariedades estatais. Nesse panorama, prescreve o seu artigo 5º, inciso […]