Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (03/02), mandado de segurança, com pedido de liminar, contra a Resolução n° 117/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que regulamentou a concessão de auxílio-moradia de R$ 4,3 mil aos membros da carreira, com efeitos retroativos a setembro de 2014.
Para editar a resolução, de outubro último, o CNMP baseou-se na decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a todos os membros do Poder Judiciário o direito de receber o auxílio-moradia, como parcela de caráter indenizatório prevista no art. 65 da Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura), vedando-se o pagamento apenas se, na localidade em que atua o magistrado, houver residência oficial à sua disposição. O CNMP considerou, assim, a “simetria existente entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, que são estruturadas com um eminente nexo nacional, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal”.
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No mandado de segurança (MS 33.464) protocolado no STF, que tem como relator o ministro Dias Toffoli, a AGU alega que a concessão do auxílio-moradia representaria danos aos cofres públicos, e violaria “o direito líquido e certo da União ao determinar o pagamento sem respaldo legal”.
De acordo com a petição, a concessão do benefício a todos os membros do MP - excluídos apenas aqueles que tenham à disposição imóvel funcional ou não estejam no exercício de suas atribuições - é ilegal, já que se fundamenta em decisão contra a qual ainda cabe recurso, e em processo do qual não fez parte, tratando exclusivamente do pagamento da ajuda de custo auxílio-moradia à magistratura.
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Para a AGU, a simetria entre a magistratura e o Ministério Público, prevista na Constituição, não pode ser aplicada para fundamentar a concessão da ajuda de custo, já que se restringiria aos princípios institucionais destinados a garantir a independência de seus membros,  não tratando de equiparação de benefícios ou remuneração.
Finalmente, a União entende que, da forma como foi instituído pelo CNMP, o benefício perde sua finalidade indenizatória, e passa a ser considerado aumento nos vencimentos, o que é proibido pelo Estatuto do Servidor Público.
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Em outubro do ano passado, a ministra-relatora Rosa Weber negou seguimento a mandado de segurança (MS 33.245) também proposto pelo advogado-geral da União contra a decisão liminar do ministro Luiz Fux referente exclusivamente a juízes, e na qual o CNMP se baseou para editar a resolução que estende o benefício do auxílio-moradia aos integrantes do Ministério Público (promotores e procuradores).
[caption id="attachment_3952" align="aligncenter" width="300"]<img class="size-medium wp-image-3952" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/02/bancoImagemFotoAudiencia_AP_282174-300x200.jpg" alt="Rosa Weber negou pedido da AGU contra auxílio a juízes (Crédito Fellipe Sampaio /SCO/STF)" width="300" height="200" /> Rosa Weber negou pedido da AGU contra auxílio a juízes (Crédito Fellipe Sampaio /SCO/STF)[/caption]
De acordo com Rosa Weber, a via do mandado de segurança não era processualmente adequada para a impugnação do mérito da decisão. “Na presente hipótese não se está diante de decisão passível de ser qualificada de teratológica, nem detecto justificativas plausíveis, fáticas ou jurídicas, para a opção pela via excepcionalíssima do mandamus” – concluiu a ministra.

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